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O drama dos municípios - por Arthir Virgílio
Nestes dias em que se comemora o décimo aniversário da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma das mais relevantes medidas tomadas pelo governo Fernando Henrique para pôr em ordem as finanças públicas, é auspicioso saber que 99% dos municípios brasileiros estão com suas finanças rigorosamente dentro da lei, conforme dados da Confederação Nacional dos Municípios. A LRF, recorda-se, estabelece, em resumo, limites para as despesas públicas, fixando, por exemplo, até quanto um município pode despender de suas receitas com pagamento de pessoal, proibindo a criação de gastos sem a necessária contrapartida financeira e coibindo gastanças que passem como "herança" para a próxima administração. Pôs-se ordem na grande balbúrdia até então existente. Não obstante estar observando os limites impostos pela LRF, com gestão correta, sem excesso de despesas, a grande maioria dos municípios vive período de grandes dificuldades por ter minguado a transferência de recursos do Fundo de Participação dos Municípios. Eles dependem muito dos repasses do FPM, constituído de 23,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. Algumas das medidas anticrise, como a redução de impostos, estenderam-se além do tempo razoável e acabaram se refletindo na diminuição das verbas destinadas aos municípios. O problema se agrava com os aumentos do salário mínimo e com as despesas previdenciárias. Chega a R$ 22 bilhões o débito dos municípios com a Previdência Social, decorrente do não-recolhimento das contribuições. Como a União deve a eles um total de R$ 25 bilhões, a questão poderia ser resolvida por encontro de contas. Essa não seria, contudo, solução permanente para o problema. Tenho algumas sugestões para tirar de vez os municípios dessa angustiante situação: 1) criação de um fundo para obras de infraestrutura nos municípios, cujas verbas seriam obrigatoriamente repassadas; há oito anos que pelo menos 3.000 prefeituras não recebem um centavo sequer para infraestrutura; 2) reexame dos cerca de 300 programas que deveriam beneficiar os municípios, mas que não funcionam a contento; 3) estudo para que os municípios instituam sistema previdenciário próprio, pois hoje, se deixam de fazer algum recolhimento, a União não repassa as verbas do FPM; 4) fazer o acerto de contas entre União e municípios, com o débito da primeira compensando os dos últimos; e 5) estabelecimento de novo pacto federativo que parta do princípio de que o município é a principal célula da nação. Outras podem surgir. O importante é que as prefeituras tenham recursos suficientes para atender às necessidades básicas da população, como saúde, educação, saneamento e outras. Não se pode perder de vista a importância dos municípios. Afinal, como lembrava o saudoso Ulysses Guimarães, ninguém mora no país ou no Estado. Mora no município. * Arthur Virgílio Senador pelo Amazonas e líder do PSDB ...